29 outubro 2013 Tribunais federais CJF libera R$ 3,1 bi para quitar precatórios não-alimentícios O ministro Felix Fischer, presidente do Conselho da Justiça Federal, liberou mais de R$ 3,1 bilhões para os tribunais regionais federais visando o pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios. O pagamento de precatórios de […]
Diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, foi sancionada em agosto deste ano a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de […]
26 outubro 2013 Infração administrativa Servidor tem anistia negada porque não cometeu crime Um ex-servidor militar teve anistia negada porque a infração que levara o seu afastamento configurou-se no âmbito administrativo e não no penal. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o […]
26 outubro 2013 Infração administrativa Servidor tem anistia negada porque não cometeu crime Um ex-servidor militar teve anistia negada porque a infração que levara o seu afastamento configurou-se no âmbito administrativo e não no penal. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o […]
26 outubro 2013 Violação à privacidade MPT não deve utilizar escuta ambiental em carros oficiais Por Tadeu Rover Por considerar que há risco de violação à privacidade dos que se deslocam nos carros oficiais da Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para que o Ministério […]
26 outubro 2013 Violação à privacidade MPT não deve utilizar escuta ambiental em carros oficiais Por Tadeu Rover Por considerar que há risco de violação à privacidade dos que se deslocam nos carros oficiais da Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para que o Ministério […]
Porte irregular de arma de fogo que não dispara por defeito de funcionamento é conduta atípica. A conclusão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver homem preso por descartar um revólver calibre 22 durante abordagem policial, na Comarca de Passo Fundo. […]
Porte irregular de arma de fogo que não dispara por defeito de funcionamento é conduta atípica. A conclusão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver homem preso por descartar um revólver calibre 22 durante abordagem policial, na Comarca de Passo Fundo. […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram. Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram. Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, […]