10 novembro 2013 Quarentena obrigatória Servidor deve ressarcir MP-DF por curso de especialização Um ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal terá de ressarcir a instituição por um curso de especialização em Direito que lhe foi fornecido. Ele passou em um concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]

10 novembro 2013 Documento de arrecadação Comprovante sem GRU não demonstra recolhimento de custas Em decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a Recurso Especial por ausência da Guia de Recolhimento da União, necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais. No […]

8 novembro 2013 Pedido de vista Suspenso julgamento sobre terceirizações pelo poder público Um pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Reclamações contra a aplicação, pela Justiça do Trabalho, do entendimento do próprio STF sobre a responsabildiade da Administração Pública sobre obrigações trabalhistas […]

Nos casos de aposentadoria por invalidez ou suspensão do contrato de trabalho por concessão do auxílio-doença, apenas as principais obrigações, como prestação dos serviços e pagamento dos salários, são suspensos. Isso não inclui o direito ao plano de saúde, que deve ser mantido enquanto durar o benefício previdenciário. Consolidado na […]

8 novembro 2013 Secretaria dos Animais TJ-RS mantém mulher do prefeito de Porto Alegre em cargo A secretária dos Direitos dos Animais de Porto Alegre, Regina Maria Becker, não precisa deixar o cargo, como determinou a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital na semana passada. Em […]

8 novembro 2013 Transferência de propriedade Luiz Fux suspende registro imobiliário de área indígena Kayabi O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de antecipação de tutela e suspendeu o registro em cartório imobiliário da área demarcada como terra indígena Kayabi por meio de decreto presidencial datado de […]

Permitir que um candidato ao Exame da OAB obtenha a gratuidade de sua inscrição por critérios diferentes dos estabelecidos em edital, mesmo constatada sua hipossuficiência, representa violação ao princípio da isonomia. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter efeito suspensivo de cautelar […]

As desembargadoras Mary Grün e Mônica de Almeida Magalhães Serrano (foto), egressas do quinto constitucional, tomaram posse de seus cargos nesta segunda-feira (4/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Primeira a fazer uso da palavra, a desembargadora Mônica Serrano, agradeceu aos familiares, fez uma homenagem à advocacia pública, principalmente […]

6 novembro 2013 Proteção ao crédito Limpar nome de consumidor adimplente é encargo do credor Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]

Recente acontecimento noticiado pela imprensa de todo o país envolvendo jovem de Goiânia, que teve vídeo seu com conteúdo sexual íntimo divulgado por meio do aplicativo Whats App, reacendeu a discussão de fato que, infelizmente, vem se tornando corriqueiro. São inúmeros os casos de jovens que se permitem gravar ou […]