A apreensão de bens próprios para o exercício da atividade funcional de procurador federal, sem ordem judicial, ofende nitidamente as prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União. Este foi um dos argumentos esgrimidos pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, com sede em Porto Alegre, para confirmar sentença […]
24 novembro 2013 Tramitação especial Câmara aprova prioridade para crimes hediondos A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20/11), Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que altera o Código de Processo Penal e institui prioridade na tramitação dos processos que […]
Não é permitido a funcionário público se beneficiar da concessão ou permissão para a exploração de táxi. Com base no artigo 14, inciso XII, do Decreto 1.164/05, que provou regulamento sobre o serviço de táxi em Goiânia, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou recurso de […]
Morreu na noite deste sábado (23/11), aos 94 anos, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Rafael Mayer. De acordo com parentes, o ministro lutava contra um câncer no pulmão e estava internado no hospital Unimed 3, em Recife. O enterro aconteceu neste domingo (24/11) no Cemitério de Santo Amaro, […]
A discussão judicial que envolve Eduardo Jorge Caldas Pereira, Paulo Vieira de Souza (conhecido como Paulo Preto), e a revista IstoÉ teve mais um capítulo. Dessa vez, Eduardo Jorge — ex-secretário-geral da Presidência no governo FHC e ex-presidente do PSDB — processou a revista por entender que as informações ditas em […]
O engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura foi derrotado em uma ação de indenização contra a Faculdade Trevisan. Por conta de uma fraude no processo, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, extinguiu a ação sem resolução de mérito. Segundo a decisão, […]
22 novembro 2013 Associação dos procuradores Caio Cesar Guzzardi é eleito novo presidente da Apesp A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu sua nova diretoria para o biênio 2014/2015. A chapa única, “Autonomia, Democracia, Respeito”, recebeu 93% dos votos (659 entre 707 associados votantes). Houve 12 […]
22 novembro 2013 Danos ambientais USP Leste deve suspender atividades em 30 dias A Justiça de São Paulo determinou que a Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH) — ou “Campus Leste da USP” — suspenda, dentro de 30 dias, as atividades docentes e de […]
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados irá se reunir nesta quinta-feira (21/11), às 9 horas, para decidir se abre ou não representação contra o deputado licenciado José Genoíno (PT-SP), preso desde 15 de novembro por ter sido condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para ser aberto, […]
A Corte de Cassação francesa é um dos tribunais mais famosos do mundo. Encontram-se referências a seus julgados em quase todos os tratados e manuais de Direito Civil e de Direito Comercial, embora a corte também exerça competência sobre o Direito Penal e o Direito do Trabalho. Legitima sucessora do […]