A indenização por danos morais relativa a acidente de trabalho passa pela existência do dano, nexo causal e conduta ilícita do empregador, sendo este o aspecto fundamental. Quando não há dolo ou culpa, por meio da negligência, imprudência ou imperícia, é devida a indenização. Por entender que não ocorreu qualquer […]
A quantidade de processos julgados pelas turmas do Supremo Tribunal Federal aumentou em 2013. Ao todo, as duas turmas analisaram 11.658 processos. Número maior em comparação com 2012, quando analisaram 10.848 processos. O aumento ocorreu exclusivamente por causa da 2ª Turma. Segundo as estatísticas do tribunal, a 2ª Turma julgou 6.047 processos em […]
22 janeiro 2014 Excesso de prazo Homem que descumpriu medida protetiva visitar filho é solto Um homem que havia sido preso preventivamente ao descumprir uma medida protetiva que o proibia de se aproximar da casa que dividia com a ex-mulher conseguiu a liberdade. Isso porque ele havia ido à residência […]
O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) e a Eternit, empresa que atua na fabricação de caixas d’água e placas de cimento, se posicionaram contra a Lei Estadual 21.114/13, que proíbe o uso de amianto e asbesto em Minas Gerais. A lei foi promulgada pelo governador Antonio Anastasia no fim de […]
A escassez de defensores públicos no país prejudica o acompanhamento dos processos dos detentos e é uma das principais causas da superlotação das prisões brasileiras. A informação é do relatório preliminar do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA/ONU). A convite do governo brasileiro, integrantes do GTDA […]
Em decisão liminar, a juíza federal Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático de 2012. De acordo com a juíza, o Ministério Público Federal comprovou que houve graves ilegalidades durante o concurso. Na liminar, proferida nesta […]
Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto […]
Para reconquistar um coração não vale tudo. Constranger a ex-companheira, mesmo com o objetivo de tê-la de volta, gera condenação por dano moral. Assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou recurso de um homem condenado a indenizar sua ex-companheira em […]
18 janeiro 2014 Comissão de normatização TJ-AL doa bens, fecha depósito e economiza quase R$ 50 mil O corregedor geral da Justiça de Alagoas, desembargador Alcides Gusmão da Silva, devolveu ao Tribunal de Justiça local um galpão, localizado em Maceió, em que era guardados bens apreendidos que tinham relação com […]
Em condomínio formado majoritariamente por imóveis residenciais, o princípio da intimidade se sobrepõe ao da iniciativa privada. Com base neste entendimento, o juiz José Roberto Moraes Marques, da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF), acolheu em caráter liminar uma ação proposta por um condomínio residencial e sua área comercial. A […]