A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração […]

6 fevereiro 2014 Quarentena limitada TRF-4 garante atuação de ex-desembargador como advogado Por Jomar Martins A ”quarentena” prevista no artigo 95 da Constituição Federal proíbe o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no tribunal do qual se aposentou. Logo, um ex-desembargador pode atuar livremente, como advogado, […]

Em breve solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, abriu as atividades do Judiciário para o ano de 2014, enaltecendo o trabalho desenvolvido para tornar mais ágeis e modernos os sistemas de informação da Justiça brasileira e enfatizando a importância da valorização do juiz de primeiro grau. […]

O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, disse, nesta segunda-feira (3/2), que o Judiciário paulista não precisa de mais juízes, mas de uma produtividade maior. A declaração foi dada em entrevista coletiva que antecedeu a cerimônia em que Nalini tomou posse como presidente do […]

O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com base neste entendimento, que está previsto no artigo 88 do Código de Processo Civil, a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

O tema da prova na alienação judicial desafia conferir a sua ocorrência como um novo e grave fenômeno de disfuncionalidade nas relações de família, cumprindo, antes de mais nada, atentar como a doutrina, a legislação e os sistemas judiciais tratam, com eficiência, da questão. De saída, a alienação deve ser […]

O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferentes estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão liminar do desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de […]

1 fevereiro 2014 Valor simbólico Cidadãos processam fabricantes de componentes de Fukushima Cerca de 1.400 pessoas entraram com ação em um tribunal de Tóquio contra três empresas que fabricaram os principais componentes de tecnologia da usina nuclear de Fukushima. Cada requerente pede às japonesas Toshiba, Hitachi e à norte-americana General […]

1 fevereiro 2014 Cobertura garantida Plano de saúde deve fornecer medicamento a seus clientes O perigo de risco à saúde de pacientes mediante à negativa de oferta de um medicamento fez a Justiça de São Paulo conceder liminar obrigando que a empresa Amil forneça o produto para qualquer cliente com […]

O servidor público civil dos quadros da União pode pedir remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo da própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente que conste no seu assento funcional. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]