O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Com […]
O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Com […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 505, que trata da competência para julgar ações relacionadas aos contratos de previdência privada celebrados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Os ministros consolidaram o entendimento de que as demandas relacionadas à Refer devem ser julgados pela […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 505, que trata da competência para julgar ações relacionadas aos contratos de previdência privada celebrados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Os ministros consolidaram o entendimento de que as demandas relacionadas à Refer devem ser julgados pela […]
18 fevereiro 2014 Conta anônima Justiça manda Twitter suspender usuário por ofensa a senador A publicação de textos com conteúdos potencialmente ofensivos e de forma anônima torna evidente o perigo de manter no ar perfil de usuário no Twitter. Essa foi a tese do juiz Luis Carlos de Miranda, da […]
A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota a respeito da resolução que restringe a participação de advogados em reportagens. Segundo a OAB-PE, a norma que impede os profissionais de dar entrevistas não os impede de ter contato com jornalistas. Ela “é destinada a tolher abusos de advogados que se […]
José Rogério Cruz e Tucci foi o candidato mais votado na eleição para diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que ocorreu na manhã desta terça-feira (18/2). O professor-titular do Departamento de Direito Processual recebeu 61 votos, contra 43 para Virgílio Afonso da Silva, professor-titular do Departamento […]
18 fevereiro 2014 Contraditório necessário Marco Aurélio suspende corte de salário acima do teto O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até […]
16 fevereiro 2014 Sanção administrativa Cade pede condenação de empresas por cartel em licitações A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, em parecer publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (14/2), a condenação de onze empresas fabricantes de órteses e próteses ortopédicas por prática de cartel […]
O relatório final do ‘Mutirão Carcerário’ feito no Ceará, em 2013, aponta que, pelo menos, 1.109 presos da massa carcerária do estado estão “desaparecidos” ou “sumidos”. Isto é, nem a Justiça, nem o Sistema Penal Estadual sabem o paradeiro deles, pois “não foram encontrados ou estão foragidos”, diz o relatório. […]