O presidente do Senac do Rio de Janeiro, Orlando Santos Diniz, contesta a afirmação de que a entidade está sob intervenção da Confederação Nacional do Comércio. Em carta enviada à revista Consultor Jurídico, ele afirma que a liminar concedida pelo desembargador André Emílio Ribeiro Von Melentovyth durante o plantão de […]
7 março 2014 Direitos autorais Condenado por venda de DVDs piratas tem HC negado Por não avaliar a existência de questões excepcionais para concessão de liminar em Habeas Corpus, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou HC apresentado por um comerciante condenado à prisão pela venda de CDs […]
Tendo dois endereços em estados diferentes, o contribuinte pode escolher um deles como domicílio fiscal. Desde que não haja intenção de enganar o Fisco por meio de simulação ou fraude, a prática é permitida pelo Código Tributário Nacional. O entendimento é da Justiça paulista e anula uma das investidas do governo […]
A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro de comercialização de medicamento genérico. Entretanto, a fabricante do genérico somente poderá comercializar o produto após expirado o prazo da patente. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª […]
Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu cabível […]
O Direito Penal vem sofrendo profundas transformações a partir da globalização e do advento das novas tecnologias. A disciplina se encontra em franca expansão e é discutida sua legitimidade para disciplinar interesses originários das sociedades de risco. A tensão dialética estabelecida pela flexibilização das regras tradicionais do Direito Penal é […]
3 março 2014 Sem opções Falta de bens justifica penhora maior que execução Sem a indicação de outro bem, a penhora de imóvel avaliado em R$ 5 milhões para execução de R$ 78,1 mil não é excessiva. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao concordar […]
3 março 2014 Usurpação de competência Polícia Militar não pode ter procuradoria jurídica própria A criação de procuradoria jurídica da Polícia Militar é inconstitucional, pois usurpa competência específica e privativa da Procuradoria-Geral do Estado. Esse foi o argumento do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para extinguir a Procuradoria […]
3 março 2014 Divergência de jurisprudência STJ admite novas reclamações sobre tarifas bancárias O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. […]
No texto publicado na semana passada, nesta coluna, sustentei que não existe um direito fundamental à prática do preconceito. Essa frase gera algumas dúvidas. Afinal, sabe-se que nossa Constituição Federal é excessivamente abrangente, cuidando de praticamente todos os aspectos da vida das pessoas, não se cingindo apenas ao modo como […]