15 março 2014 Acesso a gravações STM diz seguir integralmente Lei de Acesso à Informação Os arquivos da Justiça Militar da União estão abertos a consulta de qualquer cidadão, como prevê a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A garantia é do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo […]

15 março 2014 Fraude em contrato Banco indenizará por incluir menina em lista de inadimplentes Uma pessoa com apenas 12 anos de idade não tem capacidade legal para praticar atos de um adulto, como firmar contrato com um banco. Assim, se algum acordo é fechado e a falta de pagamento […]

13 março 2014 Correção pelo IPCA-E OAB pede pagamento de precatórios no primeiro semestre O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) já […]

13 março 2014 “Tropa do braço” PM pode isolar manifestantes como medida preventiva A atuação policial preventiva com objetivo de manter a ordem pública é legítima e não pode ser afastada. Essa foi a tese do desembargador Roberto Mortari, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, para […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (13/3) proibir a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer Seeds, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Segundo a decisão da 2ª Seção, a venda só poderá ser implementada após estudos que permitam à Comissão Técnica Nacional […]

13 março 2014 Investigação de governador Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade Como não existe prerrogativa de foro por função em ações por improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público estadual apurar supostos atos cometidos pelo governador. Com base neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal […]

O juiz pode adequar fatos e provas do processo, ao princípio do livre convencimento motivado, e decidir que um trabalhador seja indenizado por causa de uma doença ocupacional, mesmo que ele tenha acionado o ex-empregador na Justiça por causa de um problema de saúde diferente. Este entendimento levou a 8ª […]

11 março 2014 Encontros irregulares Caravana de partido em local aberto fere lei eleitoral Divulgar e promover reuniões com ampla participação de pessoas em lugar aberto constitui propaganda eleitoral, e a promoção desses encontros em ano eleitoral fora do prazo fere a legislação. Esse foi o entendimento da Justiça Eleitoral […]

11 março 2014 Encontros irregulares Caravana de partido em local aberto fere lei eleitoral Divulgar e promover reuniões com ampla participação de pessoas em lugar aberto constitui propaganda eleitoral, e a promoção desses encontros em ano eleitoral fora do prazo fere a legislação. Esse foi o entendimento da Justiça Eleitoral […]

As varas que participarem de forma intensa da Semana Nacional do Júri, marcada para os dias 17 e 21 de março, serão recompensadas com uma certificação emitida pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. A certificação da Enasp, formada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do […]