A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial da União 230 de 27 de novembro de 2013 – Seção I, páginas 71/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sessão do Pleno e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) realizada em 9 de dezembro de 2013 […]
Alvo de críticas de criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado no final de 2013 acaba de motivar o lançamento de um manifesto de repúdio. Lançado no último dia 21 de março, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, o […]
Em um país onde a atual composição da Suprema Corte é considerada a mais favorável a corporações de todos os tempos, tribunais em alguns estados, e em algumas jurisdições em particular, são criticados por serem exatamente o contrário: decidem sistematicamente contra as empresas. Isso vem sendo combatido desde 2002 por […]
A exigência de que o motorista de microônibus também faça a cobrança de passagens não é alteração prejudicial ao trabalhador. Isso porque a cobrança é feita dentro da mesma jornada de trabalho e no próprio veículo, sem qualquer esforço extra ou aumento da carga de trabalho, sendo funções compatíveis entre si. Seguindo […]
O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados. Por essa razão, um trainee foi condenado a indenizar a rede de lojas onde trabalhava em R$ 7 mil, por danos morais. Os arquivos armazenavam conteúdos como […]
A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhum deles, deve considerar como atividade principal, no cálculo da renda mensal inicial, aquela com os salários de contribuição […]
Recentemente, cada vez mais as Forças Armadas vem sendo utilizadas em missões voltadas para áreas afetas ao setor de segurança pública. Que, em regra, deveriam ser executadas pelos órgãos policiais, que possuem estas atribuições específicas, tal qual previsto na Constituição Federal.[1] Podem ser mencionados como exemplos recentes, o uso destas […]
Tripulação de navio portadora de carteira de marítimo emitida por país não signatário da convenção da Organização Internacional do Trabalho não pode desembarcar no Brasil. Sendo assim, a Polícia Marítima não pode aplicar nenhuma penalização desde que os marítimos não desembarquem. Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma Especializada […]
Nenhuma teoria do senso comum teórico (Warat) da decisão penal é capaz de apresentar todas as variáveis intervenientes na decisão judicial. Jorram falas, imagens, teorias, julgados, autores, recortes antigos, a vida pregressa, as contas para pagar, a pressa para pegar os filhos no colégio, o cheiro da sala, a temperatura […]
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Essa frase, tão repetida e acatada, está de tal modo assimilada pela cultura jurídica brasileira, que chega a ser acaciano iniciar com ela esta coluna do Observatório Constitucional. Entretanto, o óbvio pode suscitar questionamentos, as platitudes nunca são […]