Desde o ano 2000, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal ajuizaram 826 processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Governos de Centro-Oeste e Sudeste lideram vitórias processuais no Supremo Divulgação Os estados das Regiões Centro-Oeste e Sudeste lideram as taxas de vitórias processuais na corte, com sucesso integral […]

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal contra a decisão que considerou indispensável o requisito de habitualidade para caracterizar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.  Aras contestou decisão monocrática em julgamento de exploração sexual […]

Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso.  Juiz entendeu que não cabe ação penal por compensação de crédito […]

Um grupo de advogados de São Paulo lançou no último dia 11 um manifesto que defende eleições diretas para a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A informação é do Estadão.  Advogados paulistas questionam modelo eleitoral do Conselho Federal da OAB Divulgação O coordenador do movimento […]

Uma consumidora que não pôde comemorar o Natal com a tradicional ceia familiar devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica tem direito a ser indenizada pela distribuidora. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização […]

No estudo das relações entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário costuma-se estabelecer que eles são ramos da ciência jurídica distintos, mas que “dialogam” entre si. Isso se dá porque o empregado (inclusive o doméstico) e o trabalhador avulso são segurados obrigatórios da Previdência Social (artigo 11, inciso I, […]

A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª […]

Demitido do Flamengo após desferir um soco no rosto do atacante Pedro, 26, o preparador físico argentino Pablo Candido Fernández, 54, continua no Brasil e tem encontro marcado com o atleta no próximo dia 29, no Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Belo Horizonte. A defesa do acusado aguarda proposta de […]

É verdade, o fato de a lei conferir um tratamento diferenciado para determinada situação não significa, por si só, violação ao princípio da igualdade ou um privilégio. Ademais, a discriminação jurídica pode ter fundamento numa situação de desvantagem, vulnerabilidade ou subordinação. Na questão da ação rescisória, por exemplo, a mais […]

O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado. Maioria dos ministros admitiu, ainda que de modo diverso, possibilidade de responsabilizar jornais pixabay A análise do caso pelo Plenário Virtual foi encerrada nesta quinta-feira (10/8). A tese de repercussão geral ainda […]