Considerações iniciais “Não há Estado Constitucional e não há mesmo Direito no momento em que casos idênticos recebem diferentes decisões do Poder Judiciário. Insulta o bom senso que decisões judiciais possam tratar de forma desigual pessoas que se encontram na mesma situação.”[1] Com essas fortes palavras, Marinoni e Mitidiero destacam […]

Quando um concurso público apresenta prova prática, o edital tem obrigação de listar os critérios de avaliação. Como uma prova para professor de saxofone da rede pública de Cubatão (SP) não tinha esses requisitos, um músico teve reconhecido o direito de refazer o exame. Ele foi aprovado em 2010 na fase objetiva […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Condições irregulares Mecânico sofre dano moral por ser obrigado a comer em lugar com cadáveres Uma universidade e uma empresa de engenharia foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil um trabalhador terceirizado por condições […]

Crises financeiras repentinas podem afetar os negócios de firmas com grande potencial de crescimento. Elementos adversos e externos eventualmente desencadeiam uma série de ataques de credores contra o patrimônio da empresa, visando à satisfação de créditos, impedindo a execução de projetos da empresa que, nesta medida, pode começar a enfrentar […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Antes da reforma TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Formação obstruída Atraso em graduação de estudante por falha de faculdade gera dano moral Negar acesso de um estudante a aulas, provas e estágio sem justificativa, atrasando a obtenção do diploma, gera dano moral. Com […]

O ministro Dias Toffoli reconheceu que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se é lícito ou não quando a Receita Federal compartilha dados sigilosos com o Ministério Público Federal para fins penais, sem autorização judicial. Relator de recurso sobre o assunto, Toffoli manifestou-se na sexta-feira (23/3) pelo reconhecimento de repercussão geral sobre […]