30 março 2014 Medida cautelar STJ suspende escolha de conselheiro do TCE de Tocantins O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu Medida Cautelar apresentada por dois integrantes do Ministério Público do Tocantins e determinou que o Tribunal de Contas daquele estado suspensa qualquer ato envolvendo o […]
30 março 2014 Pagamento aos advogados OAB-DF pede que TRT-10 resolva honorários de sucumbência O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha, pediu aos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) uma mudança de jurisprudência para o pagamento […]
30 março 2014 Pautas administrativas Apamagis ganha assento no Órgão Especial do TJ-SP Desde a última quarta-feira (26/3), as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contarão com a participação de um representante da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). O anúncio foi feito aos integrantes do […]
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio contra a atuação da Polícia Militar em relação ao advogado Carlos Augusto Araújo, que integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, durante um protesto feito por moradores do setor de chácaras Santa Luzia, na […]
A criminalização de uma conduta só se justifica caso venha a gerar lesão ou perigo concreto a um determinado bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Baseado nesse fundamento, o juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um […]
28 março 2014 Inquérito desmembrado Leia decisão de Celso de Mello sobre competência dos TREs Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crimes eleitorais, as autoridades estaduais que tenham foro por prerrogativa de função. Essa foi a análise do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve indenização por danos morais ao deputado estadual Daniel Augusto Goulart (PSDB-GO), que foi mencionado de forma considerada ofensiva em artigo jornalístico. O jornalista foi condenado a pagar R$ 5 mil, por extrapolar a liberdade de imprensa. Segundo o desembargador Alan […]
A divisão de bens entre os herdeiros em que um deles é filha apenas do pai deve ser feita apenas em relação a metade correspondente ao patrimônio do progenitor. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que […]
No último dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de uma Reclamação em que a Defensoria Pública da União questionou a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) que negou a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de […]
A garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo a todo trabalhador brasileiro tem como base a jornada diária de oito horas. Assim, o empregado que atua por período menor do que este pode receber os vencimentos de maneira proporcional. Esse entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional […]