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Uma lotérica que é fechada por uma procedimento administrativo da Caixa que é posteriormente anulado não deve receber indenização automática. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou o pedido de um casal de empresários sócios de três agências lotéricas em Santa Cruz do […]

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Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Diálogo e tolerância Moro parabeniza Bolsonaro e pede reformas para recuperar confiança da população Por Ana Pompeu O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, parabenizou o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). O […]

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/10), ação de descumprimento de preceitos fundamentais para suspender todos os atos que determinem o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, bem como o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates e atividade disciplinar.  O […]