O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, lançará, nesta terça-feira (29/8), às 19h, na Biblioteca do Senado, seu livro “Consensualismo na Administração Pública e Regulação: reflexões para um Direito Administrativo do Século 20”. Divulgação Publicado pela Editora Fórum, o livro trata de soluções consensuais, como a mediação, […]
O setor da saúde suplementar lida atualmente com a crescente judicialização da saúde no Brasil. O grande desafio para os juízes é entender que uma decisão em um caso particular pode comprometer todo o sistema e os beneficiários que o sustentam. Vera Valente, diretora executiva da FenaSaúdeTV ConJur É o que […]
Nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, ressalvados os casos previstos em lei, todas as contratações de obras, serviços, compras e alienações, por parte da Administração Pública, devem ser precedidas de licitação, de forma a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. Esse dispositivo, segundo grande parte da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até a próxima sexta (1º/9), a Corte analisa a condenação de uma rede varejista ao pagamento em dobro às suas empregadas das horas de […]
O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para saldar compras públicas de medicamentos para o SUS feitas em licitações abertas a fornecedores estrangeiros. Tudo com base em suposta autorização legal prescrita no […]
O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última […]
A Constituição Federal traduzida para a língua indígena — o nheengatu — agora integra o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). Em cerimônia ocorrida nesta sexta-feira (25/8), no Rio de Janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, entregou um exemplar ao presidente […]
Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto por ele ser o titular da ação penal e formulador de políticas criminais quanto pela ambiguidade interpretativa de alguns requisitos legais para a validade do acordo de não persecução penal (ANPP). Desembargador lembrou que juiz não […]
O advogado brasileiro Romero Cabral da Costa Neto foi preso por agentes do FBI nesta quarta-feira (23/8), em Washington, nos Estados Unidos, com a acusação da prática de insider trading — uso de informações privilegiadas ao negociar ações. Advogado brasileiro foi preso por usar informações privilegiadas nos EUA zhudifeng Ele atuava […]
A união estável é equiparada ao casamento civil como entidade familiar, conforme dispõe a Constituição (artigo 226, §3º) e o Código Civil (artigo 1.723), e, portanto, goza de legitimidade e proteção. Contudo, por expressa disposição de lei, antes do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), havia acentuada diferenciação para fins sucessórios […]