Participação feminina

ONG questiona fim da punição para partidos que não aplicam percentual de incentivo

16 de abril de 2019, 15h28

Por Fernanda Valente

A ONG Visibilidade Feminina apresentou parecer ao Congresso contra projeto de lei que acaba com a responsabilização dos partidos que não aplicarem o mínimo de 5% do Fundo Partidário em ações para incentivar a participação política das mulheres (PL 1.321/2019). O texto altera a Lei 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e sob argumento de assegurar a autonomia dos partidos políticos, o projeto quer também fixar o tempo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários “e dá outras providências”.

Segundo o parecer da ONG, o projeto inicial já sofreu 17 emendas e na “previsão genérica de ‘outras providências’” são inseridos artigos sobre a destinação de verbas do Fundo Partidário que não foram analisados pelo relator no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO).

O estudo da ONG defende que a norma para incentivo da participação feminina existe há dez anos. “A inobservância do preceito legal poderia levar à desaprovação das contas do partido, com eventual aplicação de multas, obrigação de restituição ao erário, e suspensão de repasse de cotas”, afirma o parecer.

O parecer também apresenta uma pesquisa da FGV-Rio que apurou o grau de seguimento dessa exigência nos anos de 2010 a 2015. O resultado do descumprimento, dizem, foi o não investimento de R$ 28,5 milhões na promoção da participação política de mulheres.

“Fica clara a desobediência sistemática ao artigo, sendo o maior percentual de cumprimento já atingido 53,33% em 2012, caindo nos anos seguintes, ao contrário do que se espera em relação da incorporação das normas como práticas ao longo do tempo.”

Assinam o parecer as advogadas Jessica Holl, Nicole Gondim Porcaro e Bruna Lima e Silva, do coletivo Visibilidade Feminina, presidido pela professora Polianna Santos.

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Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019, 15h28