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Contribuição menor

Alesp aprova projeto que altera previdência dos advogados paulistas

Após pressão da advocacia, foi aprovada com alterações o projeto de lei que altera a Carteira de Previdência dos Advogados, transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda e extinguindo o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), responsável pela administração da previdência de advogados e funcionários de cartórios.  O texto agora segue para sanção do governador Márcio França.

Entre as mudanças exigidas pela advocacia e acatadas pela Alesp está a redução da contribuição de 20%, fixada em 2009, para 11%. Além disso, foi determinada a devolução da diferença no período que houve a cobrança de 20%.

A partir da promulgação da futura lei, aposentados e pensionistas irão receber diretamente da Fazendo Estadual, acabando com insegurança hoje existente, de manutenção ou não dos pagamentos no futuro.

Para os que ainda não se aposentaram, o projeto autoriza a portabilidade da reserva dos contribuintes para outros fundos de previdência, ou seu levantamento à vista, com correção monetária, sem incidência de qualquer deságio ou desconto.

A proposta submetida à Alesp é resultado de estudos realizados com o objetivo de resolver definitivamente a questão das carteiras do Ipesp. As sucessivas alterações do regime jurídico, inclusive no âmbito constitucional, recomendavam a sua extinção por falta de enquadramento no ordenamento em vigor.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, classificou a aprovação do projeto como positiva. “A aprovação desse projeto é necessária para dar tranquilidade para quase cinco mil famílias de pessoas que estão aposentadas na Carteira de Advogados do Ipesp. Outros 15 mil advogadas e advogados que contribuíram ou ainda contribuem para o instituto aguardam a solução dessa questão, desde 2009, para ter uma aposentadoria com segurança ou reaver seus recursos”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018, 13h05