A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/10), ação de descumprimento de preceitos fundamentais para suspender todos os atos que determinem o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, bem como o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates e atividade disciplinar. 

O pedido, distribuído para a ministra Cármen Lúcia, se deu após os episódios de ações autorizadas por juízes de suspeitas de atividade irregular de campanha, que geraram reações contrárias de instituições, professores e alunos. O TSE disse, mais cedo, que a corregedoria vai apurar ‘eventuais excessos’.

A ação tem como objetivo evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público tendentes a executar ou autorizar buscas e apreensões, assim como proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates ou atos congêneres e promover a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam em local definido como universidade pública ou privada.

De acordo com o documento, embora a Constituição e a Lei 9.882/1999 não definam o que se entende por preceito fundamental, o STF já assentou que “qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais são princípios protegidos por cláusula pétrea”.

“Os princípios constantes do rol do artigo 206 da Constituição visam a garantir que o ensino não se revista apenas do caráter informativo, mas, sobretudo, da formação de ideias à luz dos princípios-base que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento; entre eles, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate”, diz a ação.

Mais cedo, o Ministério Público Federal se posicionou em defesa das universidades brasileiras, afirmando que medidas para impedir a livre manifestação são incompatíveis com o regime constitucional democrático. Os procuradores classificam como “ladeira escorregadia” a interpretação que a Justiça eleitoral tem dado a atos de estudantes, professores e instituições.

“É lamentável que, em uma disputa tão marcada pela violência física e simbólica, pelo engano e pela falsificação de fatos, o ataque do sistema de justiça se dirija exatamente para o campo das ideias”, diz a declaração da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

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ADPF 548

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-26/pgr-suspensao-intervencoes-ilegais-universidades