TJ-RJ mantém bloqueio de verbas públicas à Andrade Gutierrez
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, validou nesta segunda-feira (17/9) decisão do Tribunal de Contas do Estado que bloqueou o repasse de verbas públicas à Andrade Gutierrez até que seja atingido o valor de R$ 41,5 milhões.
Em janeiro de 2017, o TCE-RJ entendeu que houve superfaturamento de R$ 41,5 milhões nas obras para construção do Complexo de Manguinhos, na zona norte do Rio. Por conta disso, a corte determinou que os valores que o estado do Rio de Janeiro deve à Andrade Gutierrez – uma das responsáveis pelo empreendimento – não sejam pagos à construtora até a quitação da quantia apontada como sobrepreço.
A empresa impetrou mandado de segurança contra essa decisão. De acordo com a Andrade Gutierrez, o TCE-RJ não tem competência para bloquear todas as verbas que ela tem direito a receber do governo do Rio. Essa medida, conforme a construtora, só poderia ser determinada pelo Judiciário.
O relator do caso, desembargador Camilo Ribeiro Ruliere, votou por negar o pedido da companhia. A seu ver, a penhora não é abusiva, uma vez que restrita ao valor superfaturado das obras do Complexo de Manguinhos.
Em voto-vista, o desembargador Nagib Slaibi Filho abriu a divergência. Segundo ele, o TCE-RJ só pode bloquear valores de casos específicos levados à corte, e não de todos os contratos que uma empresa tem com o estado.
Nessa mesma linha, o desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado destacou que a penhora é abusiva, já que incluiu até quantias de contratos que vieram a ser firmados pela Andrade Gutierrez com o governo do Rio.
Por sua vez, o desembargador Claudio Brandão de Oliveira disse que, ao negar o MS, o Órgão Especial estaria “reconhecendo que o TCE-RJ tem uma competência que é do Judiciário”. Ele também ressaltou que, se todos os contratos da empreiteira não atingirem R$ 41,5 milhões, ela terá prestado serviços de graça.
No entanto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial seguiu o entendimento do relator e negou o MS da construtora.
Processo 0026268-96.2017.8.19.0000