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Sanções sem fim

Ato constritivo contra empresa em recuperação é tema de recurso repetitivo

A possibilidade de uma empresa em recuperação sofrer atos constritivos será julgado no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. A determinação partiu do ministro Mauro Campbell Marques, mediante autorização da Primeira Seção.

REsp 1.694.316
REsp 1.712.484
REsp 1.694.261

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Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 19h46