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Medida pioneira

Cidade mineira cria fundo para evitar desvios e proteger erário

A Prefeitura de Araguari (MG) criou o primeiro fundo municipal de proteção do erário do país, que pretende custear ações de prevenção, investigação e combate a atos de improbidade administrativa. A ideia e a iniciativa partiram do promotor do patrimônio público André Luís Alves de Melo.

O Fumpe vai reunir todas as verbas de condenações em ações por improbidade, ações populares e ações civis públicas por dano ao patrimônio público municipal, de acordo com a Lei 5.971/2017, publicada no Diário Oficial da cidade mineira.

Além disso, a legislação prevê que 10% de todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual do Ministério Público e os demais 90% serão aplicados em projetos na cidade de Araguari, aprovados previamente pelo conselho gestor do fundo.

A medida permite que se evite que a verba arrecadada fique dispersa em várias contas judiciais de processos diversos ou que vá para o caixa único do município e perca o viés educativo da condenação por falta de mensuração da aplicação da verba arrecadada.

A criação da lei é resultado de um termo de ajustamento de conduta que o Executivo de Araguari assinou com o MP-MG. Ainda segundo a legislação, o dinheiro do fundo poderá ser investido em aplicações financeiras de baixo risco no mercado de capitais em caso de não utilização dos recursos, “com o intuito de aumentar as receitas que serão a ele revertidas”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2017, 16h48