Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

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Servidores de 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fazem greve geral por tempo indeterminado. Sob a organização do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), a categoria pede transparência quanto ao pagamento de parcelas do crédito suplementar a juízes e servidores; aprovação do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que prevê data-base para reajuste salarial, previsão para a data-base do ano que vem e equiparação de vencimentos iniciais aos valores pagos pelo Ministério Público, pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado, entre outras propostas. As informações estão no jornal Estado de Minas.


Filha do juiz
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticia que um juiz do Texas que foi filmado pela própria filha enquanto a agredia com um cinto foi suspenso depois que o vídeo foi divulgado na internet, informaram fontes judiciais. O vídeo de sete minutos, visto por milhões de pessoas desde que foi disponibilizado na internet no mês passado, mostra o juiz William Adams agredindo em 2004 a filha adolescente em 2004, atualmente com 23 anos, pelo menos 17 vezes.


Não há perdão
Segundo o jornal Valor Econômico, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do TST, porém, entenderam que o juiz deve antes investigar se a companhia não tem outras dívidas, que somadas ultrapassem os R$ 10 mil.


Começo das articulações
O jornal O Globo conta que com a sanção da lei que cria a Comissão da Verdade, grupos de ex-presos políticos começam a se movimentar para emplacar suas indicações. Alguns representantes destes grupos vão se reunir na Secretaria Nacional de Direitos Humanos para discutir o funcionamento da comissão e aproveitarão a ocasião para fazer lobby a favor de seus indicados. O nome dos sete membros da Comissão da Verdade ainda serão anunciados pela presidente Dilma Rousseff.


Ajuda do cunhado
A Justiça condenou o ex-presidente do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) Ronan Batista de Souza a mais oito anos e quatro meses de prisão por peculato. Na decisão em processo que tramita em sigilo, ele é acusado de desviar dinheiro público por meio do escritório de advocacia de Robson Neves Fiel dos Santos, de quem é cunhado. O advogado foi sentenciado à mesma pena. Com essa sentença, a mais recente, Ronan já soma 22 anos e oito meses de cadeia. Robson tem 12 anos e oito meses para cumprir, conta o jornal Correio Braziliense.


Vão pra casa
Como medida para desafogar o Presídio Regional de Feira de Santana (BA), a Defensoria Pública entrou com duas ações na Vara do Júri e Execuções Penais para que presos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto sejam colocados em prisão domiciliar temporária, até que acabem as obras na unidade. As ações estão sendo analisadas pelo juiz Gustavo Hungria. A cadeia está com 840 presos, mas tem capacidade para apenas 150 porque quatro pavilhões foram desocupados para o início das obras de reforma da estrutura. Destes, cinco estão em regime aberto e 207 em semiaberto. A notícia está no jornal O Globo.


Só valor de face
Como informa o jornal Valor Econômico, uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.


Contra a pirataria
Um projeto de lei antipirataria on-line que reforça penas para quem viola propriedade intelectual nos EUA põe em fronts opostos setores do Congresso do país, gigantes da área de entretenimento e titãs da internet, apoiados por juristas e acadêmicos, informa o jornal Folha de S.Paulo. A preocupação central dos juristas é com a via sumária que a lei propõe. A Procuradoria Geral (Ministério da Justiça) pode ordenar o bloqueio imediato de um site suspeito e o corte de seus vínculos com anunciantes e intermediadores financeiros. Sem notificação nem processo legal.


O petróleo é nosso
As bancadas do Rio e Espírito Santo resolveram antecipar a batalha jurídica pelos royalties do petróleo e devem impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal na próxima semana pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que está na Câmara, conta o jornal O Globo. A decisão foi tomada pelos parlamentares dos dois estados em reunião realizada em Brasília.


Segredo de Estado
A Câmara da África do Sul aprovou uma lei controversa para proteger segredos de Estado. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a lei criminaliza vazamento, posse e publicação de informações avaliadas pelo governo como confidenciais. Se considerados culpados, jornalistas e outros transgressores da norma poderão enfrentar até 25 anos de prisão.


Atua, mas falha
Embora tenha lavrado R$ 10,5 bilhões em autos de infração de 2008 a 2010, sendo o campeão em sanções expedidas entre todos os órgãos de fiscalização do governo federal, o Ibama só conseguiu receber, de fato, 0,3% do montante, ficando na lanterna em performance de arrecadação. Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que falta de recursos humanos em quantidade e qualidade para acompanhar os processos, negligência quanto aos casos com multas elevadas e número de recursos no âmbito do Judiciário, onde muitos multados decidem discutir a questão, são os principais problemas.


Padre casado
O jornal O Estado de S. Paulo conta que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos revisará o caso do ex-padre José Antonio Fernández, demitido do cargo de professor de religião há 14 anos. Fernández já havia pedido licença do sacerdócio quando se casou, mas perdeu o emprego mesmo assim.


Escolha da legislação
Um projeto de lei pretende alterar a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que as partes, ao firmar um contrato internacional, possam determinar qual legislação irá reger as obrigações assumidas no documento. Isso já é possível em contratos que preveem a arbitragem para a solução de conflitos. O Projeto de Lei 1.782, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A notícia está no jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Jantar do IDDD
Da colunista Mônica bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) realiza hoje jantar e leilão no Lions Night Club para a arrecadação de verbas. O convite custa R$ 250”. Leia mais aqui na ConJur.


Iniciais dos magistrados
Segundo a coluna “Ancelmo Góis”, do jornal O Globo, a OAB de Brasília soltou nota oficial contra o “casuísmo contido na decisão do Conselho Nacional de Justiça de excluir o nome e as iniciais dos magistrados que respondem à processo”. “Trata-se de grave atenado ao Estado democrático”, diz a nota. “A supressão dos nomes dos poucos que respondem a processos disciplinares compromete a reputação da maioria digna, insulta o direito da sociedade à informação e, sobretudo, presta relevante contribuição a leniência que sustenta a horda de corruptos que asfixiam a vida brasileira.”


Nepotismo e privilégios
De acordo com o blog do Ricardo Kotscho, do portal R7, “o Judiciário brasileiro vive um péssimo momento, e não é de hoje. A novidade é que agora os seus malfeitos, práticas pouco republicanas, corporativismo e defesa de privilégios estão sendo revelados à sociedade, da mesma forma como ocorre com os demais poderes e instituições. Os meritíssimos precisam entender que não estão acima do bem e do mal”.


OPINIÃO
Proteção inversa
Artigo de Fernando Rodrigues, publicado no jornal Folha de S.Paulo, conta que “a proteção indevida que os juízes se autoconcedem não serve só para proteger os incompetentes e os corruptos. Quando essa minoria fica escondida, todos têm a imagem prejudicada”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-nov-23/noticias-justica-direito-jornais-quarta-feira