Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
Os jornais Zero Hora e Estado de Minas lembram que, a partir desta quinta-feira (13/10), trabalhadores demitidos sem justa causa serão beneficiados pela nova lei do aviso prévio. O direito será proporcional ao tempo de serviço. Com um ano de empresa, o empregado terá aviso prévio de 30 dias. Depois, serão acrescidos três dias a cada ano, com limite de 90 dias no total.
Água mole em pedra dura
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que um argumento insistentemente repetido durante as discussões sobre o novo Código Florestal Brasileiro influenciou o voto de alguns deputados a favor da proposta. A bancada ruralista na Câmara fez reverberar a informação de que o Brasil é o único país com uma legislação desse tipo, o que estaria engessando a produção agropecuária. Um estudo elaborado pelo Imazon, sediado em Belém, e pelo Proforest, organização afiliada à Universidade de Oxford, na Inglaterra, prova que a base das ideias não faz o menor sentido. Os pesquisadores compararam leis de 11 países e descobriram regras tão restritivas quanto às presentes aqui.
Greve dos bancários
A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) convidou o coordenador do Comando Nacional dos Bancários, Carlos Cordeiro, para uma reunião de negociação às 16 horas desta quinta-feira (13/10), com o objetivo de acabar com a greve da categoria, iniciada em 27 de setembro e que mantém mais de 9 mil agências bancárias fechadas em todo o país. A greve foi deflagrada depois que as assembleias dos sindicatos rejeitaram a proposta de reajuste de 8% feita pela Fenaban, que significa apenas 0,56% de aumento real, informam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Zero Hora e Valor Econômico.
Lei da Copa
De acordo com os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, o impasse envolvendo pontos da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 é tema de uma reunião em Brasília. O ministro do Esporte, Orlando Silva, reúne-se com dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa), que diverge sobre vários aspectos da legislação. Para a Fifa, o Brasil precisa rever a questão da meia-entrada, da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e da punição para os responsáveis por pirataria.
Última medida
O fim do Padre Severino é uma das recomendações do relatório produzido pelo programa “Justiça ao Jovem”, do Conselho Nacional de Justiça, sobre as condições de seis unidades destinadas à execução de medidas socioeducativas a jovens em conflito com a lei no Rio. Iniciada no ano passado, a campanha é nacional. Das seis unidades fluminenses visitadas em maio deste ano, o relatório diz que o Padre Severino foi a única onde reiteradamente houve reclamação dos adolescentes contra a violência praticada por agentes de segurança, inclusive com o uso de gás de pimenta. As informações estão no jornal O Globo.
Desobediência e desacato
O Jornal da Tarde informa que um juiz de 57 anos é averiguado pela Polícia por suspeita de desacato, desobediência e ameaça e por dirigir sem carteira de habilitação e embriagado em São Bernardo do Campo (SP). O juiz Francisco Orlando de Souza, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, se envolveu em uma briga de trânsito na Avenida Armando Italo Setti, na frente do 1º Distrito Policial. Segundo os investigadores, o juiz estava aos berros, parecia agressivo e esmurrava o vidro de um carro. Ele negou todas as acusações.
Pedido de vista
O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar um pedido de abertura de processo disciplinar contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, também desembargador do Tribunal de Justiça estadual. A conclusão foi adiada por um pedido de vista. A abertura de investigação contra o desembargador foi pedida por Vanildo Pereira da Silva, sócio da empresa Elmway, que disputa um terreno na Barra da Tijuca, com a construtora Cyrela. Segundo a acusação, Zveiter teria prestado informações detalhadas a favor da Cyrela num processo analisado pelo TJ-RJ, discutindo a titularidade do terreno. O filho do desembargador, Flavio, é advogado da Cyrela, explica o jornal Valor Econômico.
Verbas para precatórios
De acordo com o jornal DCI, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente a ordem de sequestro de renda pública do Município de São Paulo, que havia sido determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado em favor de uma empresa para pagamento de precatório. Em razão da Emenda Constitucional 62/2009, o presidente do TJ-SP determinou a extinção de pedido de sequestro de rendas formulado pela empresa.
Contenção de gastos
Os jornais O Estado de S. Paulo, Diário do Nordeste e Estado de Minas informam que uma portaria do Conselho Nacional de Justiça restringiu os gastos com diárias e transporte de conselheiros e servidores da instituição. O objetivo da norma é conter gastos como despesas superiores a R$ 3 milhões com diárias no Brasil e no exterior, e quase R$ 700 mil com festas e homenagens. A portaria proíbe o “pagamento de diárias e de despesas com o deslocamento, a emissão de passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte de conselheiros, magistrados e servidores” que participarem de eventos.
Prisão de Bush
Diante do anúncio de uma visita do ex-presidente americano George W. Bush ao Canadá, a organização Anistia Internacional pediu às autoridades do país a prisão e indiciamento do ex-chefe de Estado dos EUA por tortura. Num documento de mil páginas enviado à Procuradoria-Geral do Canadá, a organização com sede em Londres considerou Bush legalmente responsável por uma série de violações de direitos humanos em sua Guerra ao Terror, inclusive tortura de presos. Em fevereiro, o ex-presidente americano teria deixado de viajar à Suíça devido a uma mobilização semelhante de grupos de direitos humanos. A notícia está nos jornais O Globo, Diário do Nordeste e Correio Braziliense.
Mil metros
Alexandre Roberto Kley, que nasceu homem mas passou uma cirurgia de mudança de sexo há 17 anos e hoje vive como mulher, conseguiu que a Lei Maria da Penha fosse aplicada a seu favor em um caso de agressão cometida por seu ex-companheiro. A juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, de Anápolis (GO), decretou a prisão preventiva do agressor, Carlos Eduardo Leão, e o proibiu de, quando em liberdade, se aproximar a menos de um quilômetro de Alexandre e seus familiares, noticia o Jornal do Brasil.
COLUNAS
‘Parece Bombril’
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “A 4ª Câmara Cível da Bahia, em ação do advogado Raul Gravatá, pela Sony, reconheceu que “não houve conotação racista” na música “Veja os cabelos dela” (1996), de Tiririca, o deputado. Uma estrofe diz: ‘Parece Bombril de ariá panela…/Essa nega fede, fede de lascar’”.
Habeas Corpus
Também do “Ancelmo Gois”: “Ontem à noite, a 3ª Câmara Criminal do Rio recebeu o primeiro pedido de Habeas Corpus do caso Patrícia Acioli. Veio do tenente Daniel Benitez, que alega ser primário e quer responder o processo em liberdade”.
OPINIÃO
Faltam defensores
Artigo do juiz Marcelo Semer, publicado no jornal Folha de S.Paulo, diz que “leis federais vêm ampliando competência das defensorias e já lhes concederam autonomia administrativa. Mas o número de defensores só pode crescer com a autorização do governador. Da mesma forma como não adianta cuidar da saúde construindo hospitais sem médicos, um irrisório número de defensores não cumpre a função essencial que a Constituição Federal assinalou”.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-out-13/noticias-justica-direito-jornais-quinta-feira